Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding omission of pronouncement in constitutional admissibility proceedings.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed a nullity claim arguing that the Supreme Court failed to issue a pronouncement on a constitutional admissibility request. The Court clarified that the procedural mechanisms for constitutional admissibility claims differ fundamentally from those for direct constitutional appeals. Consequently, the alleged omission constituted merely a procedural irregularity rather than a ground for nullity.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 668.º n.º 1, alínea d) do CPC; Art. 75.º-A n.º 5 e Art. 78.º-A da LTC: The failure to issue a pronouncement or formulate a preliminary exposition in a claim for non-admission of a constitutional appeal constitutes a mere procedural irregularity, not a ground for nullity.
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Acórdão 173/96
ACÓRDÃO Nº 173/96
Proc. nº 419/95 (Reclamação)
2ª Secção
Relator : Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
I
Nos presentes autos de reclamação provenientes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), face a Acórdãos de não admissão de recursos de constitucionalidade pretendidos interpor por A, B e C, veio este último, através do requerimento de fls. 340/352, arguir a nulidade do Acórdão nº 751/95 deste Tribunal (constante de fls. 326/332) que decidiu, indeferindo-a, a presente reclamação.
Segundo o reclamante o Tribunal deveria ter ordenado o cumprimento do artigo 75º-A, nº 5 e lançando mão da exposição prevista no artigo 78º-A, ambos da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro (LTC), correspondendo a não adopção desse procedimento à nulidade do acórdão prevista no artigo 668º, nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil (CPC).
Colhida a resposta do Ministério Público a tal arguição (no sentido da improcedência da mesma), importa apreciá-la.
II
Funda-se a arguição de nulidade numa invocada "omissão de pronúncia" (disso se trata no trecho em causa do nº 1, alínea d) do artigo 668º do CPC) que carece de qualquer razão.
O reclamante, com efeito, confunde mecanismos processuais próprios do recurso de constitucionalidade chegado a este Tribunal porque admitido (fundada ou infundadamente) pelo Tribunal a quo, com o procedimento previsto nos artigos 76º, nº 4 e 77º da LTC, respeitante à reclamação do despacho proferido pelo tribunal a quo, de não admissão do recurso de constitucionalidade, a qual constitui na jurisdição constitucional uma espécie processual diversa da dos recursos (v. artigo 49º da LTC).
Obviamente, como desde logo se intui da leitura e inserção sistemática na LTC dos artigos 75º-A, nº 5 e 78º-A, nos processos de reclamação por não admissão de recurso não há lugar ao convite à indicação dos elementos em falta no requerimento de interposição de recurso, nem ao "procedimento abreviado" previsto no artigo 78º-A.
Assim, independentemente do entendimento que se tenha quanto à natureza do convite previsto no artigo 75º-A, nº 5 e à opção pelo procedimento decorrente do artigo 78º-A (questões que aqui se não colocam), não traduz "omissão de pronúncia" da decisão do Tribunal Constitucional em "processo de reclamação" o não cumprimento desse nº 5 e a não formulação da "exposição prévia".
De facto, se acaso houvesse omissão dos referidos convite e exposição, o que então existiria era uma simples irregularidade do processo (cfr. artigo 201º do Código de Processo Civil).
III
Pelos fundamentos expostos, desatende-se a arguição de nulidade.
Custas pelo reclamante C fixando-se em UC/s 5 a taxa de justiça.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 1996
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa