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525/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Geschäftsnummer 525/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court determined that Article 18(3)(d) of Law 7/92 does not violate the Constitution, reversing the previous ruling that had declared it unconstitutional. Consequently, the court upheld the statute's validity and ordered the lower decision to be reformulated in accordance with this new constitutional assessment.

Legislator-Regeste

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision is not unconstitutional and must be applied as valid law.

Schlagwörter

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Constitutional Review Law 7/92 Public Prosecutor Appeal Constitutional Validity Article 18 Section 3 Legal Provision Constitutional Court Decision Begründung einer Praxisänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 240 of the Constitution

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
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Volltext

Acórdão 170/96

ACÓRDÃO Nº 170/96

Processo nº 525/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida