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305/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares specific immigration and detention law articles unconstitutional and revokes prior ruling.

Geschäftsnummer 305/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal against the Supreme Administrative Court's decision regarding the constitutionality of specific immigration provisions. The Ministry of State and the Public Prosecutor challenged Articles 16(6) of Law 80/77 and Article 24 of Decree-Law 51/86, which governed detention and deportation procedures. The Court found these norms violated constitutional principles and revoked the lower court's judgment to reform it according to the new constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

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Art. 200.º da CRP; Art. 24.º do Decreto-Lei nº 51/86: The Constitutional Court established that specific provisions regarding the detention and deportation of foreigners violate constitutional guarantees of legal certainty and proportionality, thereby rendering them unconstitutional.

Schlagwörter

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Constitutional Review Immigration Law Administrative Detention Deportation Procedures Constitutional Violation Legal Certainty Proportionality Principle

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 16.º, nº 6 da Lei nº 80/77
Art. 24.º do Decreto-Lei nº 51/86
Art. 200.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 226/95

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Volltext

Acórdão 155/96

ACÓRDÃO Nº 155/96

Processo nº 305/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordara na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro e como recorridos A. e B., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro (na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro), e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/ 86, de 14 de Março, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 226/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 172, de 27 de Julho de 1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa