Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and granted the public prosecutor's appeal to reform the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm's constitutionality following a prior ruling by the Administrative Court of Lisbon. The court determined the provision did not violate constitutional principles and thus upheld its validity.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 28(1) of the Constitution; Article 282 of the Code of Administrative Justice: The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not infringe constitutional rights and remains valid.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 110/96
ACÓRDÃO Nº 110/96
Processo nº 238/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa