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562/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.

Geschäftsnummer 562/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared the norm of Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and granted the public prosecutor's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the Administrative Court's decision based on this specific legal provision. The court ruled that the norm does not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged provision does not infringe fundamental rights or constitutional principles and is therefore valid.

Schlagwörter

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constitutional review Law 7/92 public prosecutor appeal administrative law constitutional validity Verfassungsänderung verwaltungsrechtlicher Widerruf Revision eines Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
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464/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
491/94
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting access to public information for specific categories of individuals.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.

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Volltext

Acórdão 109/96

ACÓRDÃO Nº 109/96

Processo nº 562/94

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: A.

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa