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388/95 KI-generiert

Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection statute as already ruled unconstitutional by prior precedent.

Geschäftsnummer 388/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge to a national committee's refusal to recognize a conscientious objector's status. The applicant argued the restriction violated multiple constitutional articles regarding freedom of conscience and non-discrimination. The Court declined to re-examine the issue, citing its own prior decision which had already established the norm's unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 222.º da Lei do Tribunal Constitucional: When a constitutional question has already been adjudicated by the Court, a new challenge must be dismissed as the matter is considered resolved by existing precedent.

Schlagwörter

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Constitutional Precedent Repetition of Issue Conscientious Objection Dismissal of Recourse Judicial Economy Einrede der Verfassungswidrigkeit Beschluss, keine Einwände zu erheben Rückzug des Rechtsvorschlags

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 222.º da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 18.º, n.º 2 da Constituição
O recorrente apresentou alegações em que sustentou que a restrição feita na norma objecto do recurso e acima identificada era contrária ao disposto nos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição, pedido a revogação do acórdão recorrido.
Art. 41.º, n.º 6 da Constituição
Art. 276.º, n.º 4 da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 681/95
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395/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.
384/95
Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
392/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.
534/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
503/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration for alternative service.

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Volltext

Acórdão 96/96

ACÓRDÃO Nº 96/96

Processo nº 388/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A., interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea b) do nº l do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo daquele Tribunal que negou provimento a um recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que não anulara uma deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência, deliberação essa que indeferira liminarmente o pedido de reconhecimento do estatuto de objector de consciência por aquele formulado. O recorrente sem êxito no tribunal de primeira instância e no tribunal de recurso que sofria de inconstitucionalidade a norma da alínea d) do nº 3 do artº 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio

2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, depois de admitido o recurso.

O recorrente apresentou alegações em que sustentou que a restrição feita na norma objecto do recurso e acima identificada era contrária ao disposto nos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição, pedido a revogação do acórdão recorrido.

A recorrida Comissão Nacional de Objecção de Consciência sustentou a constitucionalidade da norma impugnada, remetendo para as decisões e alegações do Ministério Público nesse sentido

3. Foram dispensados os vistos, dado tratar-se de questão repetida na jurisprudência do Tribunal.

4. Impõem-se conhecer do objecto do recurso.

Ora, nesta matéria, o plenário do Tribunal Constitucional tirou o acórdão nº 681/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 1996), no qual, embora com votos de vencido, se julgou não sofrer a norma desaplicada de inconstitucionalidade. Importa, por isso, reafirmar agora esse julgamento, remetendo-se para a fundamentação do referido acórdão.

5. Termos em que decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido no que toca ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa