Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
526/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Geschäftsnummer 526/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court examined Article 18(3)(d) of Law 7/92, which the lower court had previously found unconstitutional. Ultimately, the court ruled that the norm is not unconstitutional and revoked the previous decision to uphold the appeal.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and is therefore valid.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Public Prosecution Appeal Law 7/92 Constitutional Validity Article 18 Portuguese Law Judicial Reform Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 288 of the Constitution

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 681/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 78/96

ACÓRDÃO Nº 78/96

Processo nº 526/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa