Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
433/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Geschäftsnummer 433/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18(3)(d) of Law 7/92 does not violate constitutional rights. Consequently, the decision of the lower commission was revoked and reformulated to align with this constitutional judgment.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon the right to life or personal integrity.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Constitutional Challenge Portuguese Law Public Prosecutor Appeal Constitutional Review Einrede der Verfassungswidrigkeit verfassungsrechtliche Rüge Verfassungsmäßigkeit der Gesetze

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão na 681/95
KI-generiert
475/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
125/95
Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution's challenge to its validity.
257/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
421/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against unconstitutionality claim by Public Prosecutor.
432/94
Portuguese Constitutional Court dismisses MP's challenge to conscientious objector statute as constitutional.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 75/96

ACÓRDÃO Nº 75/96

Processo nº 433/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa