Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
829/93 KI-generiert

Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution appeal as constitutional.

Geschäftsnummer 829/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 is constitutional and does not violate fundamental rights. Consequently, the court revoked the lower decision and confirmed the legality of the conscientious objection framework.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92; The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not infringe upon the right to life or personal integrity.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Constitutional Review Public Prosecution Appeal Fundamental Rights Legislative Validity Militärdienstverweigerung Beurlaubung zum Wehrdienst Gewissensklausel

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão na 681/95
KI-generiert
546/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
478/95
Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service.
TC_19960284
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring civic service declaration.
474/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 74/96

ACÓRDÃO Nº 74/96

Processo nº 829/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa