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357/95 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Geschäftsnummer 357/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not violate the right to life or freedom of religion.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Review Right to Life Freedom of Religion Non-Inconstitutionality Legal Precedent Constitutional Court Militärdienstverweigerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 681/95
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475/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.
139/96
Constitutional court dismisses conscientious objection claim against military service law in Portugal.
478/95
Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim by a military officer against mandatory service.

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Volltext

Acórdão 60/96

ACÓRDÃO Nº 60/96

Processo nº 357/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa