Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Geschäftsnummer 114/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court found that Article 18(3)(d) of Law 7/92 did not violate constitutional principles, reversing the previous ruling that had declared it unconstitutional. Consequently, the court upheld the norm's validity and ordered the reform of the contested decision to align with this new constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not infringe constitutional rights and is therefore valid and enforceable.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Law 7/92 Public Prosecutor Appeal Constitutional Validity Article 18 Section 3 Portuguese Constitutional Court Judicial Reform Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 228(1) of the Constitution

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 681/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 56/96

ACÓRDÃO Nº 56/96

Processo nº 114/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa