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11/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Geschäftsnummer 11/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal granted the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court examined Article 18(3)(d) of Law 7/92, which was challenged following a precedent set in Acórdão 681/95. Ultimately, the court ruled that the norm was not unconstitutional, thereby overturning the previous judgment and confirming its validity.

Legislator-Regeste

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and is therefore valid.

Schlagwörter

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Constitutional Review Public Prosecution Appeal Law 7/92 Non-Unconstitutionality Portuguese Constitutional Court Judicial Precedent Statutory Validity Verletzung von Schutznormen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Acórdão 681/95

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão 681/95
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Volltext

Acórdão 55/96

ACÓRDÃO Nº 55/96

Processo nº 11/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa