Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
194/94 KI-generiert

Constitutional court upholds law provision regarding administrative detention limits as constitutional.

Geschäftsnummer 194/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision declaring a specific article unconstitutional. The contested norm concerned the duration of administrative detention under Article 18 of Law 7/92, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled the provision constitutional, thereby revoking the previous invalidation and reforming the decision to uphold the law.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 18 nº 3 alínea d) da Lei nº 7/92; The provision limiting administrative detention is constitutional and does not violate fundamental rights.

Schlagwörter

KI-generiert
administrative detention constitutional review Public Prosecutor appeal fundamental rights Law 7/92 Constitutional Court provision validity unversteuertes Einkommen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 18 nº 3 alínea d) da Lei nº 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão 681/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 52/96

ACÓRDÃO Nº 52/96

Processo nº 194/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa