Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the applicant's challenge.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal declared the norm regarding conscientious objection constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates the exemption from military service based on conscience, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the provision does not violate constitutional rights and denied the relief sought by the appellant.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory regulation of conscientious objection does not infringe constitutional guarantees and is therefore not unconstitutional.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 48/97
ACÓRDÃO Nº 48/96
Processo nº 379/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa