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TC_19960031 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares a 1986 law unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer TC_19960031
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 1(d) of Decree-Law 75-C/86 unconstitutional for violating the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Ministry Public challenged the law, arguing it infringed upon fundamental judicial guarantees. Consequently, the Court rejected the appeal and nullified the specific provision.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º n.º 1, alínea i) da Constituição; Art. 1.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 75-C/86: A norma é inconstitucional por violar o direito a um processo justo.

Schlagwörter

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Constitutional Court fair trial right unconstitutional law judicial guarantees Portuguese Constitution Einrede der Verfassungswidrigkeit Steuerhoheit Gesetzgebungszuständigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º n.º 1, alínea i) da Constituição
Art. 1.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 75-C/86
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Volltext

Acórdão 31/96

ACÓRDÃO Nº 31/96

Procº nº 160/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Mi­nistério Público e recorrida a A, SA, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 271/93 e nº 280/94 (inéditos), de que se encontram juntas cópias aos au­tos, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do dis­posto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa