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301/94 KI-generiert

Constitutional court dismisses challenge to tax law applying prior unconstitutional declaration ruling.

Geschäftsnummer 301/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 25 of a specific tax decree. The court applied a prior declaration of unconstitutionality that had already been issued and given general binding force. Consequently, the challenge was rejected because the legal issue had already been resolved by a final constitutional ruling.

Legislator-Regeste

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Art. 25 of Decree-Law 411/91; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, subsequent challenges to the same norm are inadmissible and must be dismissed.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force recurso de inconstitucionalidade norma já declarada inconstitucional Tribunal Constitucional force obrigatória geral negar provimento ao recurso

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 25 of Decree-Law 411/91
Acórdão nº 678/95

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 678/95

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Volltext

Acórdão 23/96

ACÓRDÃO Nº 23/96

Processo nº 301/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordas na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo como objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 678/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 4, de 5 de Janeiro de 1996), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida