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463/95 KI-generiert

Constitutional court dismisses challenge to tax law article 25 as already declared unconstitutional by prior ruling.

Geschäftsnummer 463/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against the tax authority. The case concerned a challenge to Article 25 of Decree-Law 411/91, which had already been declared unconstitutional in a previous binding decision. The court ruled that since the norm was already invalidated, the current challenge was unnecessary and lacked merit.

Legislator-Regeste

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Art. 25 of Decree-Law 411/91; When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, subsequent challenges to the same provision are dismissed as the legal issue has been definitively resolved.

Schlagwörter

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constitutional invalidation binding force declaration redundant appeal tax law challenge prior ruling effect

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 25 of Decree-Law 411/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 678/95

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Volltext

Acórdão 15/96

ACÓRDÃO Nº 15/96

Processo nº 463/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordas na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., Ldª, tendo como objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 678/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 4, de 5 de Janeiro de 1996), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida