Constitutional court grants relief to reform lower court ruling on constitutional validity question.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision regarding the constitutionality of a law. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital of Tomar challenged a ruling by the lower court. The court decided to reform the lower court's decision to align with its own findings on constitutional validity.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant relief to reform lower court decisions when they fail to address or incorrectly determine the constitutional validity of the challenged norm.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
Acórdão 10/96
ACÓRDÃO Nº 10/96
Processo nº 336/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A ... , pelos fundamentos do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, de que se encontra junta aos autos fotocópia, e que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15.1.96
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida