Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Ministry of Public Prosecution appealed a prior ruling, arguing for the norm's validity. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's decision based on the constitutional violation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28º da CRP; Art. 300.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário: The Constitutional Court may declare a specific tax procedural norm unconstitutional, thereby invalidating it and mandating the lower court to disregard it.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 687/95
ACÓRDÃO Nº 687/95
Processo nº 444/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Évora, sendo recorrente o Ministério Público, considerando a exposição do relator de fls. 37, decide-se:
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no acórdão nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa