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421/95 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal due to lack of useful effect and prescription of the underlying administrative procedure.

Geschäftsnummer 421/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by the Public Prosecutor against a judicial refusal of unconstitutionality. The court found that even if the challenged laws were invalid, the administrative procedure would be extinguished by prescription, rendering the constitutional review useless. Consequently, the court followed the precedent of Acórdão 577/95 to avoid a futile decision.

Legislator-Regeste

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Art. 70.º, n.º 1, alínea a) da LTC; Art. 78-A, n.º 1 da LTC: The Constitutional Court may decide not to examine a constitutional appeal when the underlying administrative procedure is extinguished by prescription, resulting in a lack of useful effect for the review.

Schlagwörter

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lack of useful effect prescription of procedure constitutional appeal dismissal administrative law extinction futile constitutional review Säumnis nach Verfahrenssistierung Rechtsschutzinteresse fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70.º, n.º 1, alínea a) da LTC
Art. 78-A, n.º 1 da LTC

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 577/95
A situação é em tudo igual à subjacente ao recente Acórdão nº 577/95, em que se decidiu, seguindo exposição oportunamente formulada pelo aí Relator, não tomar conhecimento do recurso.
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73/94
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling on organically unconstitutional labor code article.
TC_19960705
Constitutional Court dismisses appeal as unnecessary, citing prior decisions on same legal issue.
14/88
Constitutional Court dismisses appeal as time-barred and inadmissible due to improper notification date.
108/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal withdrawal as valid under Civil Procedure Code Article 681.
65/84.
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal for being filed after the eight-day deadline expired.

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Volltext

Acórdão 676/95

ACÓRDÃO Nº 676/95

Processo nº 421/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelo essencial das razões constantes de exposição de fls.64/65, que mereceu a concordância do Ministério Público, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 23 de Novembro de 1995

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 421/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

Provêm os autos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, sendo recorrente o Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º., nº 1, alínea a) da LTC, face a uma decisão de recusa, por inconstitucionalidade, das normas contidas nos artigos 1º., alínea a) e 54º, nº 1, alínea a) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro. O despacho de recusa, porém, acrescenta que, mesmo que entendesse aplicáveis as normas recusadas, sempre seria de declarar extinto por prescrição o procedimento contra-ordenacional em causa, o que na prática também levaria ao arquivamento dos autos.

Esta circunstância prefigura uma situação de ausência de efeito útil do recurso de constitucionalidade. A situação é em tudo igual à subjacente ao recente Acórdão nº 577/95, em que se decidiu, seguindo exposição oportunamente formulada pelo aí Relator, não tomar conhecimento do recurso.

É essa decisão que aqui se pretende seguir.

Ouçam-se, assim, as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78 - A, nº 1, da LTC, dando-se-lhes conhecimento do teor do referido Acórdão nº 577/95 e Exposição para a qual remeteu, determinando-se a junção aos autos, daquele e desta.

Lisboa, 24 de Outubro de 1995

José de Sousa e brito