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TC_19950675 KI-generiert

Constitutional court declares military dispatches unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer TC_19950675
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the military dispatches in question unconstitutional due to their violation of Article 115 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the legality of these normative orders issued by the Chief of the Army General Staff. The court ruled that the proceedings lacked the necessary guarantees of a fair trial, thereby invalidating the normative acts.

Legislator-Regeste

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Art. 115.º da Constituição; Normas que negam provimento ao recurso por violação do direito a um processo justo são inconstitucionais.

Schlagwörter

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Constitutional Court Fair Trial Rights Military Normative Acts Right to Recourse Constitutional Violation Folgen der Verfassungswidrigkeit Gefährdung der verfassungsmässigen Ordnung fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 115.º da Constituição
artigo 115º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 247/93
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285/96
Portuguese Constitutional Court declares military dispatches unconstitutional for violating the right to a fair trial.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
21/85
Portuguese Constitutional Court declares military statutes unconstitutional for denying judicial review rights to officers.
760/00
Constitutional Court dismisses military appeal on defense rights and rejects claimant's complaint.
TC_20030096
Constitutional Court dismisses request for clarification as prior ruling on admissibility was clear and unambiguous.

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Volltext

Acórdão 675/95

ACÓRDÃO Nº 675/95

Proc.nº 285/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 247/93, publicado no Diário da República - II Série de 5/6/93, decide-se julgar inconstitucionais, por violação do nº 7 do artigo 115º da Constituição, as normas constantes dos despachos normativos do Chefe do Estado-Maior do Exército nºs 43/88, de 17 de Maio, e 35/88, de 18 de Abril, negando assim, provimento ao recurso, com a consequente confirmação da decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Novembro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica

à do Acórdão nº 226/95)