Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against tax procedural law declaration of unconstitutionality.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding Article 300(1) of the Tax Procedure Code. The court upheld a prior declaration of unconstitutionality made in a previous ruling. Consequently, the appeal was rejected without further examination of the merits.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 240.º, n.º 1, da CRP; Art. 241.º, n.º 1, da CRP: The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor through a subsequent appeal.
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Acórdão 668/95
ACÓRDÃO Nº 668/95
Procº nº 439/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, constante do Acórdão nº 451/95 (in Diário da República, I Série A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa