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TC_19950656 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows appeal against judicial dismissal of postal notification due to material and organic unconstitutionality.

Geschäftsnummer TC_19950656
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a judge's decision to declare certain legal norms unconstitutional. The judge had invalidated Articles 4 and 6 of a specific decree based on material and organic unconstitutionality after a failed postal notification attempt. The court reversed this ruling by relying on prior unpublished decisions establishing that the norms were not unconstitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(a) no. 1 of the Law on the Constitutional Court; The Constitutional Court may grant an appeal against a judicial declaration of unconstitutionality when the initial decision relies on material or organic unconstitutionality grounds that are subsequently found to be unfounded based on established jurisprudence.

Schlagwörter

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Constitutional Court appeal material unconstitutionality organic unconstitutionality postal notification failure judicial reform order Portuguese constitutional law Public Prosecutor appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(a) no. 1 of the Law on the Constitutional Court
Art. 4 of Decree-Law no. 404/93
Art. 6(2) of Decree-Law no. 404/93

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão no. 375/95
Acórdão no. 394/95
Acórdão no. 395/95

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Volltext

Acórdão 656/95

ACÓRDÃO Nº 656/95

Proc.Nº 428/95

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. - Nos autos de recurso de constitucionalidade, interposto nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., recurso que tem por objecto o despacho do senhor Juiz do Tribunal Judicial da comarca de S. Pedro do Sul, que desaplicou, com fundamento em inconstitucionaliade material e orgânica, as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, num caso em que se frustrara a notificação postal da requerida, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso com base na fundamentação acolhida nos Acórdãos nºs 375/95 394/95 e 395/95, todos ainda inéditos, e de que se juntou cópias aos autos e, em consequência, revogar o mesmo despacho, o qual deverá ser reformado em consonância com o juízo de não inconstitucionalidade ali perfilhado.

Lisboa, 1995.XI.21

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa