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TC_19950643 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of party response to relator's report.

Geschäftsnummer TC_19950643
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal without hearing the parties. The relator prepared a report recommending non-examination, and neither appellant A, B nor respondent C responded to its content. Consequently, the Court adopted the report's recommendation and dismissed the case without substantive review.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional; When the relator's report recommends non-examination of an appeal and no party responds, the Court may decide not to take knowledge of the case.

Schlagwörter

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Constitutional Court procedure Relator's report Non-examination of appeal Lack of party response Procedural dismissal Erlass von Verfahrenskosten formelle Verfahrenseinstellung Folgen der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional
e B., e recorrido C., foi elaborada exposição do relator, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que este preconizava que não se tomasse conhecimento do recurso.
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Volltext

Acórdão 643/95

ACÓRDÃO Nº 643/95

Proc. nº 453/95

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A. e B., e recorrido C., foi elaborada exposição do relator, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que este preconizava que não se tomasse conhecimento do recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre o teor dessa exposição.

Nestes termos e pelos fundamentos constantes da referida exposição, que aqui se dão por reproduzidos, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em quatro (4) unidades de conta.

Lisboa, 21 de Novembro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa