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TC_19950620 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fine limits unconstitutional for violating property rights and due process guarantees.

Geschäftsnummer TC_19950620
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the specific fine limits in the cited regulatory decree unconstitutional due to their violation of property rights and due process guarantees. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of these limits, arguing they infringed upon the rights of natural persons. Consequently, the Court rejected the appeal and upheld the unconstitutionality of the regulatory provisions.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d) da CRP; Art. 82.º, n.º 1, alíneas a) e b) do D.R. nº 43/87: The Court established that setting fine limits exceeding statutory thresholds violates constitutional property rights and due process principles.

Schlagwörter

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Constitutional Property Rights Due Process Guarantees Fine Limit Unconstitutionality Regulatory Decree Validity Natural Persons Protection verfassungsmässige Schranken Zuständigkeitsgrenzen Verordnungsbefugnis

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa
Art. 82.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Decreto Regulamentar nº 43/87
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731/92
Portuguese Constitutional Court declares fine limit for individuals unconstitutional due to violation of proportionality principle.
529/93
Portuguese Constitutional Court strikes down fine cap exceeding general regime for individuals under administrative law.
TC_19990081
Constitutional court denies appeal confirming fine limits must apply the law valid at the time of the offense.
127/89
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding invalidation of customs fine limits exceeding general cap.
TC_19940149
Constitutional Court declares fine limit unconstitutional for exceeding general penalty regime limits.

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Volltext

Acórdão 620/95

ACÓRDÃO Nº 620/95

Proc. nº 482/94

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de Relação de Évora, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 435/91, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Abril de 1992, que apreciou a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea f), do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, sendo porém tais fundamentos igualmente aplicáveis às alíneas a) e b) da mesma disposição, cuja apreciação é objecto do presente recurso, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes do artigo 82º, nº 1, alíneas a) e b), do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar nº 28/90, de 11 de Setembro, na parte em que fixam o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares em montante superior ao estabelecido no artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro;

b) E, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito