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583/95 KI-generiert

Constitutional court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming prior invalidity of tax seizure prohibition clause.

Geschäftsnummer 583/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a labor court order to seize a transfer right. The court noted that the specific provision prohibiting prior seizure had already been declared unconstitutional in a previous ruling with general binding force. Consequently, the court confirmed the lower court's decision to proceed with the seizure without further review.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A da Lei nº 28/82; When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration and deny the appeal.

Schlagwörter

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constitutional invalidity general binding force tax seizure prohibition procedural appeal labor court order Doppelverwertungsverbot Begriff der Doppelbesteuerung Doppelverkauf

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 451/95
Acórdão n.º 516/94
KI-generiert
TC_19950128
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling on tax code unconstitutionality.
584/98-3
Portuguese court denies suspension of civil execution when tax authority has prior lien on property.
257/95
Constitutional Court dismisses appeal declaring tax seizure of previously seized assets unconstitutional.
TC_19950264
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to tax law prohibiting double seizure of already seized assets.
143/13.0TCFUN-A.L1-8
Portuguese court rules avalista cannot oppose PER debt inexistence to holder of negotiable instrument.

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Volltext

Acórdão 602/95

ACÓRDÃO Nº 602/95

Processo nº 583/95

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Traba­lho de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Pú­blico e como recorrida A., fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, decide-se negar provi­mento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.

Lisboa, 7 de Novembro de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Processo nº 583/95

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribu­nal do Trabalho de Lisboa, de 18 de Maio de 1995, por seguindo o acórdão deste Tribunal Constitucional nº 516/94, declarou "a inconstitucionalidade de parte inicial do nº 1 do artº 300º do Cód. Processo Tributário, parte essa que proíbe a penhora em bem que já tenha sido objecto de penhora pelas repartições de finanças", ordenando "que se proceda à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento da executada, refe­renciado a fls. 15".

2. Acontece que aquela norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário foi já declarada inconstitu­cional, com força obrigatória geral, no acórdão deste Tribunal Constitucional nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, havendo apenas que apli­car in casu tal declaração de inconsti­tucionalidade e, por con­se­quência, negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido.

3. Sendo, assim, simples a questão a decidir, ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setem­bro.

Lisboa, 7.11.95

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida