Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
441/95 KI-generiert

Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding declaration of unconstitutionality.

Geschäftsnummer 441/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal denied the public prosecution's appeal against a prior general binding declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the finality of the earlier ruling, while the respondent sought to uphold the declaration's binding force. The court rejected the appeal, affirming that such declarations remain effective and cannot be overturned by subsequent appeals.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 281.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida, mantendo-se a sua eficácia definitiva.

Schlagwörter

KI-generiert
general binding declaration unconstitutionality constitutional appeal public prosecution finality of ruling Verfassungsmässigkeit Enge Auslegung und Anwendung Verletzung von Schutznormen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 281.º da Constituição Portuguesa
Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 451/95
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
KI-generiert
512/2025
Constitutional complaint dismissed for lack of admissibility due to failure to cite a specific unconstitutional norm.
259/95
Constitutional court dismisses challenge to tax procedure code article 300 regarding administrative fines.
183/95
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of law provision regarding administrative detention limits.
TC_19940112
Constitutional Court declares deportation laws unconstitutional, protecting fundamental rights against expulsion.
465/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 564/95

ACÓRDÃO Nº 564/95

Processo nº 441/95

2ª Secção

Rel. Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A.

- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),

- decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa