Constitutional court dismisses appeal against general binding declaration of unconstitutionality of tax procedure article.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of unconstitutionality. The court upheld the ruling that Article 300(1) of the Tax Procedure Code was invalid with general binding force. Consequently, the appeal was rejected to maintain the established unconstitutionality.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CR; Art. 282.º do CPC: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida ao Tribunal Constitucional.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 562/95
ACÓRDÃO Nº 562/95
Processo nº 297/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo era vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, proferida no Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa