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TC_19950542 KI-generiert

Constitutional Court upholds civil citation after failed postal notice, rejecting material and organic unconstitutionality claims.

Geschäftsnummer TC_19950542
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a civil judge's decision to declare specific decree-law articles unconstitutional. The judge had invalidated the citation process because the defendant could not be reached by mail, yet the court found the subsequent judicial citation valid. Consequently, the court revoked the judge's ruling and confirmed that the procedural steps were not unconstitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(a) n.º 1 of the Law of the Constitutional Court; The Constitutional Court may revoke a lower court's declaration of unconstitutionality when the appeal is well-founded, thereby restoring the validity of the contested legal provisions and the associated procedural acts.

Schlagwörter

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constitutional appeal material unconstitutionality organic unconstitutionality civil citation procedure failed postal notice revocation of ruling procedural validity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(a) n.º 1 of the Law of the Constitutional Court
Art. 4 of Decree-Law 404/93
Art. 6(2) of Decree-Law 404/93

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 375/95
Acórdão nº 394/95
Acórdão nº 395/95

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Volltext

Acórdão 542/95

ACÓRDÃO Nº 542/95

Proc.Nº 103/95

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. - Nos autos de recurso de constitucionalidade, interposto nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a firma "A.", recurso que tem por objecto o despacho do senhor Juiz do 1º Juízo Cível da Comarca de Vila Franca de Xira que desaplicou, com fundamento em inconstitucionaliade material e orgânica, as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, num caso em que depois de se frustrar a notificação postal da firma requerida, a mesma veio a ser citada por despacho do Juiz do processo, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso com base na fundamentação acolhida nos Acórdãos nºs 375/95,394/95 e 395/95, todos ainda inéditos, e de que se juntou cópias aos autos e, em consequência, revogar o mesmo despacho, o qual deverá ser reformado em consonância com o juízo de não inconstitucionalidade ali perfilhado.

Lisboa,1995.10.17

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa