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354/95 KI-generiert

Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Geschäftsnummer 354/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecution Service against a lower court's decision to disregard a specific article of the Tax Procedure Code. The relator argued that the norm had already been declared unconstitutional in a prior uniform jurisprudence decision, rendering its application impossible. Consequently, the Court applied the previous declaration of unconstitutionality with general binding force and rejected the current request for provision.

Legislator-Regeste

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Art. 300(1) of the Tax Procedure Code; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality with general binding force to dismiss an appeal challenging the same norm.

Schlagwörter

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tax procedure code declaration of unconstitutionality general binding force public prosecution appeal constitutional review lower court decision rejection of appeal Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 451/95
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537/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
297/2025
Portuguese Constitutional Court declares Law 45/2024 unconstitutional for violating the protection of legitimate trust regarding pension scheme re-enrollment.
674/96
Constitutional court denies review of tax procedure law application after prior general invalidation ruling.
262/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court to reform its ruling.
323/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.

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Volltext

Acórdão 536/95

ACÓRDÃO Nº 536/95

Processo nº 354/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., S. A., pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram a concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa,17 de Outubro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 354/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A. Nº 1. DA

LEI DO TRIBUNAL COHS7JTUCIOHAL)

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., S.A,. foi desaplicado pelo despacho recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art 300º,, nº l, 1ª parte do Código de Processo Tributário.

2. Entende o relator que ao recurso deve ser negado provimento, visto que, de harmonia com uma jurisprudência uniforme, embora com votos de vencido, tem vindo a ser julgada inconstitucional a norma desaplicada, tendo mesmo o plenário do Tribunal Constitucional proferido o acórdão n° 451/95 que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da mesma.

Aguarda-se a publicação no Jornal oficial desse acórdão.

3. Ouçam-se recorrente e recorrido sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 13 de Julho de 1995

O Relator,

Ribeiro Mendes