Constitutional court grants relief to reform a lower court decision regarding the constitutionality of a law.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal against a lower court's decision, ordering its revocation and reform. The Ministry of Public Prosecution appealed a ruling that had previously declared a specific provision unconstitutional. The court determined that the lower court's application of constitutional principles was erroneous and required correction to align with the proper legal interpretation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: When a lower court incorrectly declares a norm unconstitutional, the Constitutional Court must grant the appeal to revoke that decision and reform the judgment in accordance with the correct constitutional analysis.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
Acórdão 486/95
ACÓRDÃO Nº 486/95
Processo nº 407/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. Ldª, pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 398/95, de que foi junta fotocópia aos autos, aos quais no essencial se adere, decide-se conceder provimento ao recurso, assim se determinando a revogação do despacho sindicado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27.9.95
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida