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TC_19950448 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court orders correction of lower court judgment for missing fine amount against appellant A.

Geschäftsnummer TC_19950448
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional reformulated the lower court's judgment regarding court costs for appellant A, who was missing a specific fine amount in the original record. The Ministry of Public Prosecution and appellant B were also involved in the liquidation proceedings. The court ruled that the omission must be corrected by filling in the amount of 2 Ucs. to ensure procedural completeness.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º do Código de Processo Civil; Art. 24.º da Lei n.º 83/95: When a lower court judgment omits the specific amount of court costs imposed on a party, the Constitutional Court may reform the decision to supply the missing monetary value.

Schlagwörter

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court costs omission judgment reform Constitutional Court procedural defect monetary correction lower court error liquidation proceedings

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º do Código de Processo Civil
Art. 24.º da Lei n.º 83/95

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Volltext

Acórdão 448/95

ACÓRDÃO Nº 448/95

Proc. nº 158/95

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa em que são recorrentes o Ministério Público e A. e recorrida B. em Liquidação foi proferido o Acórdão nº 364/95 do qual não consta o montante da condenação em custas relativamente ao recorrente A..

Nestes termos decide-se reformar tal acórdão quanto a custas suprindo aquela omissão por forma a ser preenchida com o montante de 2 Ucs.

Lisboa 6 de Julho de 1995

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa