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177/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld constitutionality of breathalyzer test by police officers.

Geschäftsnummer 177/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal dismissed a challenge to the constitutionality of Article 6 of the Road Traffic Law. The petitioner argued that breath tests conducted by police officers violated constitutional rights, while the state contended the procedure was lawful. The court ruled that allowing police to perform breath tests using adequate equipment does not violate the constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 124/90; The provision permitting breathalyzer tests by police officers using adequate material is constitutional and does not infringe fundamental rights.

Schlagwörter

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breathalyzer test constitutionality police authority breath test road traffic law constitutional review alcohol detection procedure Portuguese constitutional court Fahreignungsuntersuchung qualifizierte Fahrunfähigkeit Atemlufttest

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 124/90
Art. 385º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal
Art. 391º, do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 313/95
Assim, e pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 313/95, cuja cópia se encontra junta aos autos,
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17/08.7TGCTB.C1
Portuguese court confirms conviction for drunk driving, rejecting alcohol meter evidence nullity claims.
221/21.2PGCSC.L1-9
Provincial court dismisses prosecutor's appeal, upholding acquittal due to municipal police lack of authority for breath tests.
TC_19920365
Portuguese Constitutional Court upholds alcohol breath test law, ruling it constitutional when costs only apply to confirmed positive results.
2225/08-1
Portuguese court dismisses appeal, remands case for accessory penalty determination due to procedural omission.
673/11.9GTABF.E1
Portuguese court remands drunk driving case for new trial due to insufficient evidence on subjective intent.

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Volltext

Acórdão 423/95

ACÓRDÃO Nº 423/95

Processo nº 177/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de Relação de Lisboa, em que é recorrente A., sendo recorrido o Ministério Público, foi confirmada, por acórdão de 8 de Março de 1994, a sentença do Tribunal Judicial de filmada que havia condenado o recorrente como autor material de um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punível pelos artigos 2º, nº 1 e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril.

O recurso foi interposto com vista à apreciação da inconstitucional idade do artigo 6º daquele Decreto-Lei nº 124/90, e dos artigos 385º, nºs l e 2, e 391º, do Código de Processo Penal. Todavia, apenas cabe apreciar a inconstitucionalidade da norma do artigo 6°, nº l, do Decreto-Lei nº. 124/90. Com efeito, nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional, o recorrente abandonou a questão da inconstitucionalidade dos artigos 385º., nºs l e 2, e 391°, do C. P. P. , apenas tendo pedido que o Tribunal se pronuncie sobre o artigo 6º do Decreto-Lei n°. 124/90; e, relativamente a este último artigo, somente cabe apreciar a norma do nº l, já que as restan­tes não foram aplicadas na decisão recorrida.

Assim, e pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 313/95, cuja cópia se encontra junta aos autos,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 6º, nº1, do Decreto-Lei nº 124/90, enquanto permite que o exame da pesquisa de álcool no ar expirado seja realizado pelo agente da autoridade, mediante a utilização de material adequado.

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Julho de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa