Constitutional court declares deportation law provision unconstitutional and allows appeal against expulsion order.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of constitutionality. The lower court had previously upheld Article 4 of Decree-Law 124/90 regarding deportation procedures. The court reversed this, finding the specific deportation clause violated constitutional rights and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CR; Art. 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The provision allowing deportation without specific procedural safeguards violates the constitutional right to protection of the individual and is therefore unconstitutional.
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Acórdão 422/95
ACÓRDÃO Nº 422/95
Processo nº 64/95
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., pelas razões constantes do Acórdão nº 143/95, publicado no Diário da República II Série de 20/6/95, que se pronunciou pela conformidade constitucional da norma constante do artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade expresso nesta decisão.
Lisboa, 5 de Julho de 1995
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa