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TC_19950420 KI-generiert

Constitutional Court declares Portuguese law unconstitutional for denying legal aid to asylum seekers lacking valid residence permits.

Geschäftsnummer TC_19950420
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific provision of Portuguese law unconstitutional for violating constitutional rights to legal aid and judicial protection. The Ministry of Public Prosecution challenged the right of foreign asylum seekers without valid residence permits to access judicial assistance when their refugee status claims were rejected. The Court ruled that the law's exclusion of such individuals violated Articles 18 and 20 of the Constitution, thereby negating the appeal.

Legislator-Regeste

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Articles 18(2) and 20(1) and (2) of the Constitution; The Constitution guarantees the right to legal aid and judicial protection to all persons, including foreign asylum seekers denied refugee status, prohibiting legislative discrimination based on residence status.

Schlagwörter

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legal aid discrimination asylum seeker rights residence permit status judicial protection access constitutional violation foreign national rights refugee status denial Flüchtlingsstatus

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 18(2) of the Constitution
Article 20(1) and (2) of the Constitution
Article 7(2) of Decree-Law 387-B/87
Article 1(1) of Decree-Law 391/88
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Volltext

Acórdão 420/95

ACÓRDÃO Nº 420/95

Procº nº 546/94

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido D..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 316/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 18º, nº 2, e 20º, nºs. 1 e 2, da Constituição, a norma que se extrai da leitura conjugada do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, segundo a qual (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuirem aos portugueses idêntico direito) não gozam do direito de apoio judiciário, incluindo o patrocínio judiciário, os estrangeiros ou apátridas que, não sendo detentores de autorização de residência válida em Portugal, ou que, sendo-o, aqui não residam regular e continuadamente por um período não inferior a um ano, hajam solicitado, sem êxito, a concessão de estatuto de refugiado político e pretendam impugnar contenciosamente a decisão que esse estatuto lhes denegou;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 05 de Julho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa