Constitutional challenge dismissed due to subsequent amnesty law rendering the challenged norm irrelevant.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the unconstitutionality challenge inadmissible because the alleged violation was subsequently pardoned by a new amnesty law. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge Article 27 of a 1989 decree, while the defendant argued its unconstitutionality. The court ruled that since the offense was already forgiven, the constitutional question became moot and unnecessary to decide.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 1º, alínea f) of Law No. 15/94; Article 27 of Decree-Law No. 30/89: When a subsequent amnesty law pardons the offense underlying a constitutional challenge, the challenge is extinguished due to supervening unconstitutionality.
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Acórdão 419/95
ACÓRDÃO Nº 419/95
Procº nº 151/93
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Almada, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida M..., tendo em conta o despacho do Mmº Juiz de 20 de Abril de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea f) f), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada à recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 05 de Julho de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa