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TC_19950414 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the attribution of identical rights to Portuguese citizens.

Geschäftsnummer TC_19950414
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a clerical error in a previous judgment. The original text incorrectly stated that rights are identical unless national laws do not attribute them, whereas the correct phrasing requires national laws to attribute such rights. The court applied procedural rules to fix this textual mistake without re-examining the merits of the underlying case.

Legislator-Regeste

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Art. 667(1) and Art. 716 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct clerical errors in judgments to ensure the text accurately reflects the intended legal meaning.

Schlagwörter

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clerical error correction judgment rectification Civil Procedure Code Constitutional Court textual amendment procedural remedy Portuguese law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667(1) of the Civil Procedure Code
Art. 716 of the Civil Procedure Code
Art. 69 of Law No. 28/82

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Volltext

Acórdão 414/95

ACÓRDÃO Nº 414/95

Procº nº 296/94.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos termos das disposições conjugadas do nº 1 do artº 667º e do artº 716º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artº 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em virtude de ter havido lapso de escrita no passo decisório constante da alínea a) do Acórdão nº 318/95, prolatado em 20 de Junho de 1995 e ora de fls. 48 a 62 dos presentes autos, rectifica-se tal lapso de molde a, onde se lê "(salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade não atribuam aos portugueses idêntico direito)", se leia (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuirem aos portugueses idêntico direito).

Lisboa, 28 de Junho de 1995.

Bravo serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida