Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19950354 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds a 1990 law regarding the right to a fair trial and legal aid. The court rejects the unconstitutionality claim and orders the lower court to comply.

Geschäftsnummer TC_19950354
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge against specific articles of the 1990 Decree-Law regarding legal aid. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court to reform its decision in accordance with the constitutional review.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da Constituição; Art. 4.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The court established that the statutory provisions guaranteeing legal aid do not infringe upon the constitutional right to a fair trial.

Schlagwörter

KI-generiert
legal aid fair trial constitutional review Ministry of Public Prosecution Decree-Law 124/90 Verfassungsänderung Verfassungsmässigkeit Gestaltungsklage

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da Constituição
Art. 4.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 667/94
Acórdão nº 70/95
Acórdão nº 73/95
Acórdão nº 143/95
Acórdão nº 144/95
Acórdão nº 234/95
Acórdão nº 235/95
Acórdão nº 236/95
Acórdão nº 237/95
KI-generiert
65/95
Portuguese Constitutional Court upholds a 1990 law's constitutionality while reforming the lower court's judgment.
463/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing limits as constitutional.
164/95
Constitutional court upholds criminal law provision on recidivism, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.
63/95
Portuguese Constitutional Court upholds Article 4 of Decree-Law 124/90 as constitutional, dismissing the public prosecution's challenge.
TC_19930274
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 354/95

ACÓRDÃO Nº 354/95

Proc. nº 62/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs. 667/94 [D.R., II Série, de 24-2-1995], 70/95, 73/95, 143/95, 144/95, 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95 [inéditos], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa