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TC_19950322 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax procedural norm unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Geschäftsnummer TC_19950322
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the norm in Article 300 of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry Public appealed a labor court decision based on this provision, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the application of the contested legal rule.

Legislator-Regeste

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Art. 62.º n.º 1 da Constituição; Art. 18.º n.º 2 da Constituição: A norma que impede a satisfação do crédito do credor viola a garantia constitucional e o princípio da proporcionalidade, sendo inconstitucional.

Schlagwörter

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Constitutional Court Tax Procedure Code Creditor Rights Proportionality Principle Unconstitutional Norm Labor Court Appeal Portuguese Law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 62.º n.º 1 da Constituição
Art. 18.º n.º 2 da Constituição
Art. 300.º do Código de Processo Tributário
artigo 62º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 494/94
Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora e em que é recorrente o Ministério Público, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

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Volltext

Acórdão 322/95

ACÓRDÃO Nº 322/95

Procº nº 258/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora e em que é recorrente o Ministério Público, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (o que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2 da mesma Lei Fundamental), a norma ínsita no nº 1 do artº 300º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/ /91, de 23 de Abril e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida