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TC_19950293 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows prosecution for drunk driving despite legal principle challenges.

Geschäftsnummer TC_19950293
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's decision to dismiss drunk driving charges based on constitutional violations. The lower judge had invalidated the law because it imposed identical penalties for intentional and negligent driving, allegedly violating principles of legality and proportionality. The Court rejected these arguments by relying on established precedent that such norms do not infringe constitutional rights.

Legislator-Regeste

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Art. 27º, nº 2; Art. 30, nº 4 da Constituição Portuguesa; The imposition of identical administrative penalties for intentional and negligent drunk driving does not violate constitutional principles of legality or proportionality.

Schlagwörter

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drunk driving penalties constitutional proportionality intentional negligence administrative sanctions legal principle violation qualifizierte Fahrunfähigkeit Alkoholmissbrauch Fahreignung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27º, nº 2 da Constituição
Art. 30, nº 4 da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 237/95
As razões desse juízo podem ver-se, entre outros, no Acórdão nº 237/95, ainda inédito - de que foi relator o presente relator - o qual foi mandado juntar aos autos.
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6/94
Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court decision on criminal case.
340/17
Constitutional Court rejects challenge to two-year road offense prescription period as constitutional and proportional.
TC_19950235
Portuguese Constitutional Court declares drunk driving license ban constitutional despite automatic application.
5627/2003-5
Court partially allows appeal to increase accessory driving ban from 4 to 6 months due to prior conviction.
5/05.5GBABF.E1
Court partially allowed appeal to reduce drunk driving fine by applying maximum admissible error to breathalyzer readings.

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Volltext

Acórdão 293/95

ACÓRDÃO Nº 293/95

Proc. nº 146/95

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Lagos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., na sentença de fls. 6 a 10 o Senhor Juiz desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, invocando que essas normas, ao preverem a aplicação aos arguidos, que se prove terem conduzido veículos automóveis com uma taxa de alcoolémia superior a certo limite, de uma sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir, violam os princípios da legalidade das sanções criminais e da inadmissibilidade de as penas envolverem como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos (arts. 27º, nº 2, e 30, nº 4, da Constituição). Considerou ainda que o legislador, ao estabelecer períodos idênticos para a inibição relativamente ao crime sob forma dolosa e sob forma negligente, havia violado também os princípios constitucionais da culpa e da proporcionalidade.

2. Todavia, ambas as Secções do Tribunal Constitucional têm considerado, de forma repetida e unânime, que as normas desaplicadas não sofrem de inconstitucionalidade. As razões desse juízo podem ver-se, entre outros, no Acórdão nº 237/95, ainda inédito - de que foi relator o presente relator - o qual foi mandado juntar aos autos.

Remete-se, por isso, para essa jurisprudência, dando aqui por reproduzida a respectiva linha de argumentação.

3. Termos em que decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, que deverá ser reformulada em função do julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Junho de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa