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TC_19950263 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling declaring specific administrative law provision unconstitutional.

Geschäftsnummer TC_19950263
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional confirmed the lower court's decision declaring a specific provision of the Decreto-Lei unconstitutional. The applicant challenged the norm based on previous jurisprudence establishing its unconstitutionality. The court upheld the declaration of unconstitutionality with general binding force, rejecting the appeal against this ruling.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei nº 137/85, artigo 4º, nº 1, alínea c): The court established that a prior declaration of unconstitutionality by the Constitutional Tribunal carries general binding force, obligating lower courts to apply the same ruling.

Schlagwörter

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Constitutional Court Unconstitutional Norm General Binding Force Administrative Law Judicial Precedent

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, artigo 4º, nº 1, alínea c)

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 162/95

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Volltext

Acórdão 263/95

ACÓRDÃO Nº 263/95

Proc.Nº 267/94

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente a A. e recorrido B., em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão nº 162/95, publicado no Diário da República, I Série A, de 8 de Maio de 1995 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto‑Lei nº 137/85, de 3 de Maio, decide-se confirmar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.

Lisboa,1995.05.30

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa