Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional for capping compensation at 15% of construction costs. The Court found this limitation violated the constitutional guarantees of property rights and fair compensation. Consequently, the appeal was granted, and the lower court's decision was remanded for reformulation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The statutory cap on expropriation compensation constitutes an unconstitutional restriction on the right to property and the principle of fair compensation.
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Acórdão 150/95
ACÓRDÃO Nº 150/95
Processo nº 391/93
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Neste processo, em que recorre, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, A. e é recorrida a Câmara Municipal do Porto, pelos fundamentos do Acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º do Código de Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição;
b) Conceder, consequentemente, provimento ao recurso, revogando o Acórdão recorrido determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Março de 1995
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida