Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
445/91 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal against administrative liquidation decision confirming prior ruling.

Geschäftsnummer 445/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the appeal filed by A. against the liquidation decision of B., confirming the lower court's ruling. The proceedings involved a request for review of an administrative act following a prior judgment from 1994. The court rejected the arguments, upholding the finality of the administrative liquidation process.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 52.º da CR; Art. 27.º da CR: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review administrative liquidation decisions that do not involve a direct constitutional question, thereby confirming the finality of such administrative acts.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court jurisdiction Administrative liquidation Appeal denial Finality of administrative acts Recourse negation Befriedigung der Forderung Unzulänglichkeit der Konkursaktiven Zahlungsunfähigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 52.º da CR
Art. 27.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 449/93
e recorrida B., em liquidação, este Tribunal, (pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, (v.
Acórdão nº 454/94
também o Acórdão nº 454/94 e demais decisões nele citadas), decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.
KI-generiert
2925/13.4TBLLE-H.E1
Insolvency court rejects debtor's second payment plan after first rejection, citing statutory time limits.
584/04.4TYVNG-R.P1
Insolvency proceedings require secured creditors to post a deposit for sealed-bid property sales, overriding general execution rules.
789/23.9T8LSB.L3-1
Insolvency process closure denied due to insufficient assets when creditors request a meeting to discuss payment plans.
1799/18.3T8VIS.1.C1
Uncontested execution agent decisions under CPC Art. 723(1)(d) become final and binding without judicial review.
2468/23.8T8STS.P1
Portuguese court revokes insolvency exemption order due to debtor's grave fault and omission of relevant information.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 149/95

ACÓRDÃO Nº 149/95

Processo nº 445/91

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que é recorrente A. e recorrida B., em liquidação, este Tribunal, (pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, (v. também o Acórdão nº 454/94 e demais decisões nele citadas), decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida