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126/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure laws regarding judicial review scope.

Geschäftsnummer 126/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by A. against the Supreme Court of Justice, upholding the lower court's decision. The case concerned the constitutionality of specific articles in decrees regulating criminal procedure and judicial review mechanisms. The court ruled that the challenged provisions did not violate constitutional principles and affirmed the existing legal framework.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 220.º da CRP: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional only when they directly infringe constitutional rights or principles, and it lacks jurisdiction to review procedural decrees absent a direct constitutional violation.

Schlagwörter

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constitutional review scope criminal procedure laws judicial review mechanism decrees constitutionality Supreme Court appeal Verfassungsmässigkeit Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 220.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995
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284/11
Portuguese Constitutional Court rejects claim that labor law vacation accumulation violates proportionality principle.
237/17
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional challenge regarding non-substantial fact additions in criminal proceedings.
1011/2023
Constitutional Court dismisses appeal for lack of proper constitutional issue raising regarding prison sentence review.
810/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for inadmissibility of a criminal appeal due to lack of constitutional question.
1133/20
Constitutional challenge dismissed as prior judgment on judicial review scope already settled by precedent.

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Volltext

Acórdão 148/95

ACÓRDÃO Nº 148/95

Processo nº 126/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido B., delimitando o objecto do recurso à pronúncia sobre a constitucionalidade do artigo 6º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro, e sobre a do artigo 13º do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro (e não apreciando a questão da inconstitucionalidade do artigo 14º do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro, nem a da sua ilegalidade, nem a da inconstitucionalidade e a da ilegalidade relativamente às cláusulas 83º do ACT de 1976, 86º do ACT de 1978 e 89º do ACT de 1981, bem como, não apreciando a questão da ilegalidade do artigo 6º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro e a da ilegalidade da norma do artigo 13º do citado Decreto nº 381/72), pelas razões constantes do Acórdão nº 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos au­tos), que aqui, no essencial, se acompanham, e respeitando às mesmas questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade aqui postas, decide-se:

a) Negar provimento ao recurso e, em consequência,

b) Confirmar o acórdão recorrido.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida