Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court relied on its own prior decisions (31/91 and 41/91) to affirm the provision's validity. Consequently, the challenged administrative order was revoked and reformulated to align with this constitutional determination.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision establishing the right to defense is constitutional and does not violate the principle of equality before the law.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 145/95
ACÓRDÃO N.º 145/95
Processo nº 504/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
(Cons. Luís N. Almeida)
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Março de 1995
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa