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TC_19950144 KI-generiert

Constitutional court upholds deportation law provisions regarding foreign nationals' right to remain in Portugal.

Geschäftsnummer TC_19950144
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court sentence regarding a foreign national. The court found that specific articles of the 1990 Decree-Law on immigration were not unconstitutional. Consequently, the lower court's decision was partially reformed to align with the court's constitutional assessment.

Legislator-Regeste

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Art. 4º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90; The provisions concerning the conditions for the stay of foreign nationals in Portugal do not violate constitutional rights.

Schlagwörter

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constitutional_admissibility deportation_law foreign_national_rights immigration_regulations constitutional_court_review

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 4º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 667/94

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Volltext

Acórdão 144/95

ACÓRDÃO Nº 144/95

Procº nº 66/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Lagos e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público, e, como recorrido, A., tendo em conta as razões aduzidas no Acórdão deste Tribunal nº 667/94, do qual se encontra junta no processo fotocópia, não se julgando inconstitucionais as normas ínsitas no artº 4º, números 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se, concedendo provimento ao recurso, determinar a reforma, em consonância com o presente juízo de constitucionalidade, da sentença impugnada, na parte em que o foi.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida