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TC_19950050 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal as amnesty law definitively resolved the underlying disciplinary case.

Geschäftsnummer TC_19950050
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the underlying disciplinary case had already been definitively resolved by a subsequent amnesty law. The Military Administrative Court had previously declared the disciplinary offense amnestied under Article 1 of Law No. 15/94, rendering any constitutional challenge to the original disciplinary regulation moot. Consequently, the Court held that its decision on the constitutionality of the regulation would have no practical effect on the parties since the matter was already settled.

Legislator-Regeste

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82; When a subsequent amnesty law definitively resolves the underlying factual and legal basis of a case, a pending constitutional appeal regarding the original regulation is extinguished as it can no longer produce any practical effect.

Schlagwörter

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extinction of appeal amnesty law effect mootness in constitutional review definitive resolution practical effect requirement Militärdisziplinarrecht disziplinarische Entlassung Kündigung von Staatspersonal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro
Art. 1.º alínea ll), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 193/91
O recurso do Ministério Público haveria de ter atribuída precedência, após reclamação deduzida para o Tribunal Constitucional e aqui decidida no acórdão nº 193/91 [D.R., II Série, de 12-9-1991]
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312/90
Constitutional Court allows mandatory public prosecution appeal to override superior court appeal to prevent circular review.
159/84.
Portuguese Constitutional Court declares military court statutes unconstitutional for granting administrative jurisdiction.
TC_19920167
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as no relevant legal interest exists regarding military disciplinary jurisdiction.
21/85
Portuguese Constitutional Court declares military statutes unconstitutional for denying judicial review rights to officers.
TC_20030134
Constitutional Court dismisses appeal for non-application of military justice code articles due to procedural defects.

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Volltext

Acórdão 50/95

Proc. nº 319/91 ACÓRDÃO Nº 50/95

1ª Secção

Rel. Cons.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em sentença de 4 de Outubro de 1990, recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 119º, nº 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/87, de 9 de Abril. Em razão disso, anulou o despacho por que, em processo disciplinar, o Director do Serviço de Pessoal do Exército ordenara o arquivamento do recurso hierárquico interposto pelo major A ... para o Chefe do Estado Maior do Exército.

Desta sentença recorreram o Ministério Público, para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e o Director do Serviço de Pessoal, para o Supremo Tribunal Administrativo.

O recurso do Ministério Público haveria de ter atribuída precedência, após reclamação deduzida para o Tribunal Constitucional e aqui decidida no acórdão nº 193/91 [D.R., II Série, de 12-9-1991]

II - Entretanto já na pendência deste recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 4 de Julho, prevendo, entre outras medidas de clemência, a amnistia de diversas infracções.

O processo foi então remetido, a título devolutivo, ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a fim de ser apreciada e decidida a matéria respeitante à eventual aplicação da Lei da amnistia.

Por despacho de 14 de Novembro de 1994, já transitado em julgado, foi ali declarada a amnistia da infracção disciplinar em causa, com fundamento no artigo 1º alínea ll), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio.

III - E assim, porque fosse qual fosse a decisão deste Tribunal sobre a questão de constitucionalidade ela já não teria nenhuma repercursão no caso concreto, já resolvido em termos definitivos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Luis Nunes de Almeida