Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation law unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the relevant article of the Expropriation Code unconstitutional for violating constitutional rights. The Ministry of Public Prosecution argued that the law failed to mandate compensation for direct legal servitudes when the remaining property retained building aptitude. Consequently, the court ruled the norm invalid to ensure full protection of property rights under the Constitution.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 13(1) and 62(2) of the Constitution; The Constitution requires that expropriation laws provide for compensation for direct legal servitudes when the remaining property retains building aptitude.
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Acórdão 657/94
ACÓRDÃO Nº 657/94
Proc. nº 431/94
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A.,
- pelos fundamentos do Acórdão 329/94, publicado no Diário da República, II série, de 30 de Agosto de 1994, que aqui se têm por reproduzidos,
- decide-se:
(a). julgar inconstitucional - por violação dos artigos 13º, nº 1, e 62º, nº 2, da Constituição - a norma constante do artigo 3º, nº 2, do Código das Expropriações de 1976 (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;
(b). em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade por ele feito.
Lisboa, 13 de Dezembro de 1995
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida