Constitutional challenge dismissed due to subsequent amnesty law rendering the challenged norm irrelevant.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the constitutional challenge inadmissible because a subsequent amnesty law had already annulled the specific administrative violation. The Ministry of Public Prosecution sought to invalidate Article 27 of a 1989 Decree-Law, while the respondent had previously been granted amnesty for the offense under a 1994 law. The court ruled that the challenge was unnecessary since the legal basis for the violation no longer existed.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 1º, alínea f)f) of Law No. 15/94; Article 27 of Decree-Law No. 30/89: A constitutional challenge is declared inadmissible due to supervening unconstitutionality or annulment of the challenged norm by a subsequent amnesty law.
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Acórdão 651/94
ACÓRDÃO Nº 651/94
Procº. nº. 45/94
2ª. Secção
Rel. Cons.: Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de Cascais, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº. Juiz de 26 de Outubro de 1994, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea f)f), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a contra-ordenação imputada à recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 13 de Dezembro de 1994
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida