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TC_19940627 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal claiming Law 23/91 violates constitutional rights regarding administrative detention. The court finds the law compliant with Articles 13, 62, and 87 of the Constitution.

Geschäftsnummer TC_19940627
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appellant's request to annul a Supreme Court decision based on alleged unconstitutionality of Law 23/91. The appellant argued that the law violated constitutional protections under Articles 13, 62, and 87, while the court relied on prior reasoning from Acórdão 152/93. Ultimately, the court determined the statutory norm did not infringe upon any constitutional principle or article.

Legislator-Regeste

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Art. 1º, alínea ii) da Lei nº 23/91; Art. 13º, 62º nº 1 e 87º nº 2 da Constituição: The court holds that the norm inherent in the specified article of the law is not incompatible with the Constitution.

Schlagwörter

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constitutional_compliance administrative_detention legal_challenge supreme_court_review constitutional_principles

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 13º da Constituição
Art. 62º, nº 1 da Constituição
Art. 87º, nº 2 da Constituição
Lei nº 23/91, de 4 de Julho

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 152/93

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Volltext

Acórdão 627/94

ACÓRDÃO Nº 627/94

Procº nº 383/94.

2ª Secção.

Relator:- Consº BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, no qual figuram, como recorrente, A. e, como recorrido, B., o Tribunal, entendendo que a norma ínsita na alínea ii) do artº 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, não é desconforme com qualquer norma ou princípio constante da Constituição, designadamente não violando os seus artigos 13º, 62º, nº 1, e 87º, nº 2, entendimento que se alicerça na corte de razões aduzidas no Acórdão nº 152/93 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 16 de Março de 1993), decide negar provimento ao recurso, condenando a recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida